Atribuições:

- Elaborar e fazer cumprir a Política Municipal de Assistência Social;

- Elaborar, anualmente, o plano municipal de assistência social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos neles inseridos;

- Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e do Estatuto das Crianças e do Adolescente, no âmbito do município;

- Geris o Fundo Municipal de Assistência Social, executando sua programação orçamentárias e financeira, na forma da lei;

- Buscar, junto a outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social do município;

- Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;

- Executar tarefas correlatas determinadas por seus superiores;